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Processo Penal 8122l
Projeto veda que estranhos acompanhem o exame de corpo de delito 134y6t
12/05/2025
Projeto determina contagem de prazo em dias úteis no processo penal 5m261e
07/09/2024
Projeto autoriza prisão em flagrante de pessoa gravada cometendo estupro de vulnerável 1b6v3e
25/03/2024
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22/03/2024
Projeto permite decisões anônimas quando houver risco à vida do juiz 3g1639
01/03/2024
Projeto de lei garante prioridade de tramitação de ações sobre desastres ambientais 6i1b3q
30/01/2024
Projeto proíbe a acareação entre acusado e vítima, no caso de violência contra mulher 3k81
14/07/2023
Projeto permite aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no processo penal 4n4m68
07/07/2023
