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Código Civil 603b2n
Projeto permite a paciente terminal definir em texto seu tratamento de saúde 1r4p47
24/03/2025
Projeto estabelece exigência de maioria absoluta de votos para alteração da convenção de condomínio 3q3zt
10/02/2025
Projeto substitui palavra "dono" por "humano responsável" em cadastro de animais 1p2z6k
24/07/2024
Comissão aprova direito da pessoa com necessidade de curatela de opinar sobre curador 5z1tu
30/04/2024
Projeto prevê perda de bens de agressor em favor da companheira vítima de violência 4f604q
25/03/2024
Proposta obriga companheiro agressor a ressarcir vítima de violência doméstica 1mq5y
17/02/2024
Projeto obriga síndico de condomínio a fiscalizar segurança de obras nas unidades 482724
09/02/2024
Comissão aprova dissolução do casamento se for declarada a morte presumida de um dos cônjuges 6g1d4c
08/01/2024
Projeto define regras para uso de imagens e obras por inteligência artificial 5246p
27/10/2023
Comissão de juristas que atualiza Código Civil aprova plano de trabalho y4bz
29/09/2023
Projeto estabelece obrigatoriedade de boa-fé desde as negociações preliminares de um contrato 334e61
24/08/2023